Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 99
Ano: 2008
Ementa: (MENSAGEM Nº 029/2008) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº: 7.419, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.