Tipo: IND - Indicação

Número: 1119

Ano: 2026

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Lucas Ribeiro, Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que o mesmo adote iniciativa para encaminhamento de Projeto de Lei instituindo, no âmbito dos órgãos integrantes da segurança pública do Estado da Paraíba e do sistema socioeducativo estadual, o regime especial de jornada de trabalho em escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de serviço por 96 (noventa e seis) horas consecutivas de descanso, aplicável aos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e Agentes Socioeducativos do Estado da Paraíba.