Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 734 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| aprovação | Certidão | 09/06/2026 | DACPL | 734.pdf |
| Distribuição | Certidão | 12/05/2026 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | pre_734.pdf |