Tipo: IND - Indicação

Número: 1088

Ano: 2026

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Lucas Ribeiro Novais de Araújo, Governador do Estado da Paraíba, a formulação de apelo no sentido da adoção da iniciativa de espécie legislativa que cria o Projeto de Lei de Auxílio Emergencial Estadual, estabelecendo benefício financeiro temporário complementar ao federal para famílias desalojadas e desabrigadas.