Tipo: REQ - Requerimento

Número: 29513

Ano: 2026

Ementa: Requer-se, na forma do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução n.º 1578/2012) e, após ouvido o plenário, que seja encaminhada apelo desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, para que, por meio da Secretaria de Estado competente, adote as providências necessárias visando à instalação de uma Casa da Cidadania no município de Santa Cruz.