Tipo: IND - Indicação

Número: 1083

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba a adoção de providências para encaminhamento de Projeto de Lei que institua programa de remissão de débitos de IPVA e taxas de licenciamento veicular no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providencias.