Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Altera dispositivos da Medida Provisória nº 357/2026, que cria o grupo ocupacional e institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Técnicos Administrativos (AST), modificando os arts. 21 e 23, para ajustar os critérios de formação acadêmica e o prazo de progressão horizontal.