Tipo: VET - Veto

Número: 443

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.874/2024, de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social sediados no Estado da Paraíba, notificarem a Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.".