Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026 e dá outras providências.