Tipo: REQ - Requerimento

Número: 28894

Ano: 2026

Ementa: REQUEIRO a este Digno Colegiado, na forma do art. 117, caput, inc. XIX, do Regimento Interno da Casa (Resolução 1.578/2012), apelo ao Governador do Estado, e ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, para que promova a INSTALAÇÃO DE CASAS DE ACOLHIDA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA - PB.