Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 72
Ano: 2026
Ementa: Altera o art. 81 e revoga o art. 82 da Lei
Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010,
para disciplinar a movimentação voluntária na
carreira da magistratura estadual.