Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 6869

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção do IPVA para veículos do tipo buggy utilizados como instrumento de trabalho na atividade de transporte turístico, e dá outras providências.