Tipo: REQ - Requerimento

Número: 27524

Ano: 2026

Ementa: Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo, Governador do Estado da Paraíba, solicitando a implementação de programa de regularização fundiária urbana destinado a assentamentos com moradia consolidada, inclusive com encaminhamento para emissão e entrega dos respectivos títulos de propriedade.