Tipo: VET - Veto

Número: 409

Ano: 2026

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 3.837/2025, de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe sobre o estabelecimento de linha direta para denúncia de inacessibilidade ou inadequação de acesso aos órgãos, espaços e equipamentos públicos para pessoas com deficiência física no Estado da Paraíba, e dá outras providências".