Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 356

Ano: 2026

Ementa: Altera o Anexo Único da Lei nº 8.435 de 17 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG-1100, e dá outras providências.