Tipo: REQ - Requerimento

Número: 27255

Ano: 2026

Ementa: REQUEIRO a este digno Colegiado, na forma do artigo 302 da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012, Regimento Interno desta Casa, que seja realizada Audiência Pública, com a participação de representantes do Poder Executivo Estadual, órgãos de trânsito, setor de turismo, associações e cooperativas de bugueiros, Ministério Público, entidades de segurança viária e demais interessados, com a finalidade de debater a regulamentação da Lei Estadual nº 7.905, de 2005, que institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o serviço de Transporte Buggytur.