Tipo: VET - Veto

Número: 398

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 5.409/2025, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que institui, no âmbito do Estado da Paraiba, o selo Beber Legal Paraíba e dispõe sobre a obrigatoriedade de informações claras e visíveis sobre bebidas alcoólicas comercializadas em bares, restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos similares, com o objetivo de reforçar a proteção à saúde e à segurança do consumidor.".