Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 6362

Ano: 2025

Ementa: Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue ou de Medula Óssea, destinado a condutores autuados por infrações de trânsito de natureza leve, prevendo a conversão do pagamento da multa em doação voluntária a unidades oficiais de hemoterapia, estabelece condições e limites para a participação e dá outras providências.