Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 6357
Ano: 2025
Ementa: Regulamenta o art. 191 da Lei de Organização e
Divisão Judiciária do Estado da Paraíba, a fim de
criar a Gratificação de Atividade de Apoio Judicial
Militar - GAAJM.