Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 6300

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado da Paraíba, da divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou atividades afins por influenciadores digitais, artistas e jogadores de futebol em atividade.