Tipo: VET - Veto

Número: 390

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de cargas roubadas nо Estado da Paraíba.".