Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 6117
Ano: 2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.132, de
06 de novembro de 2013, que instituiu o Selo
Digital de Fiscalização Extrajudicial, e dá outras
providências.