Tipo: VET - Veto

Número: 380

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.662/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre o fornecimento de recurso de apoio educacional a estudantes da rede pública estadual com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva, no âmbito da rede pública de ensino do Estado da Paraíba.”.