Tipo: VET - Veto

Número: 379

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.901/2025, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede estadual de ensino, no âmbito do Estado da Paraíba.".