Tipo: VET - Veto

Número: 378

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3.480/2024, de autoria da Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui o Fundo Estadual de Preservação de Recursos Hídricos no Estado da Paraíba, destinado ao financiamento de ações voltadas à preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos hidricos.".