Tipo: IND - Indicação

Número: 964

Ano: 2025

Ementa: Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a implementação de canais de denúncias e medidas de prevenções e enfrentamento ao assédio e a violência sexual nas instituições de ensino da rede estadual de educação e dá outras providências.