Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 578 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 13/11/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | pre_578.pdf |
| aprovação | Certidão | 18/11/2025 | DACPL | 578.pdf |