Tipo: VET - Veto

Número: 349

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por contrariar interesse público ao Projeto de Lei nº 983/2023, de autoria do Deputado George Morais, que "Dispõe sobre o percentual mínimo de unidades em Programas de Habitação Popular destinado a mulheres chefes de família no Estado da Paraíba e dá outras providências.”.