Tipo: VET - Veto

Número: 347

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.121/2024, de autoria do Deputado Branco Mendes, que "Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação no Estado da Paraíba, e dá outras providências".