Tipo: VET - Veto

Número: 329

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao projeto de lei n° 3.444/2024, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui a Campanha Estadual de Ações Preventivas de Conscientização sobre o Ceratocone, denominada Semana de Conscientização do Ceratocone no Estado da Paraíba, e dá outras providências".