Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5409

Ano: 2025

Ementa: Institui no âmbito do Estado da Paraíba o selo “Beber Legal Paraíba” e dispõe sobre a obrigatoriedade de informações claras e visíveis sobre bebidas alcoólicas comercializadas em bares, restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos similares, com o objetivo de reforçar a proteção à saúde e à segurança do consumidor.