Tipo: IND - Indicação

Número: 928

Ano: 2025

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a formulação de apelo no sentido da adoção da iniciativa (minuta anexa) de espécie legislativa que “Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a possibilidade de parcelamento ordinário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até 10 (dez) parcelas mensais, a serem quitadas dentro do exercício financeiro correspondente, e dá outras providências.”