Tipo: REQ - Requerimento

Número: 25001

Ano: 2025

Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, solicitando a criação de um Juizado Criminal especializado na proteção do meio ambiente e dos animais, com o objetivo de fortalecer a tutela jurisdicional dos direitos ambientais e de proteção animal no âmbito do Estado da Paraíba.