Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5185

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o Dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção e Monitoramento de Crimes Sexuais contra Crianças, Adolescentes e Mulheres no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providencias e dá outras providencias.