Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5149 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 25/09/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | plo_5.149.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para emendas. | Certidão | 24/09/2025 | Secretaria Legislativa | certidao_pl_5149-2025.pdf |