Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5095

Ano: 2025

Ementa: ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO AO CANCELAMENTO FACILITADO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DA PARAÍBA, ESPECIALMENTE AQUELES CONTRATADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS, TELEFÔNICOS OU APLICATIVOS.