Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4973

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 11.344/2019 para instituir o Selo Empresa Amiga da Primeira Chance, destinado a reconhecer empresas privadas que contribuam, de forma contínua e qualificada, para a inserção profissional de estudantes da Rede Estadual de Ensino.