Tipo: IND - Indicação

Número: 875

Ano: 2025

Ementa: INDICANDO, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, para que, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sejam adotadas medidas regulatórias urgentes destinadas a manter valor de referência acessível para o aluguel de postes de energia elétrica que impacta as empresas Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) do Estado da Paraíba, assim como reconhecer a precificação dessa infraestrutura como instrumento de política pública voltada à universalização da internet e à redução das desigualdades regionais.