Tipo: IND - Indicação

Número: 869

Ano: 2025

Ementa: Requer Dr. João Azevedo, Governador do Estado indicando possa enviar projeto de lei que proíba a inscrição de menores de idade como proprietários de plataformas em redes sociais, e estabeleça penalidades aos pais ou responsáveis legais que permitam o uso da imagem de seus representados menores com fins comerciais, promocionais ou de exposição indevida e dá outras providencias