Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4793

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes em shows, peças teatrais, eventos culturais e palestras, que promovam a sexualização e o incentivo à criminalidade e ao uso de drogas ilícitas, no Estado do Paraíba.