Tipo: REQ - Requerimento

Número: 23007

Ano: 2025

Ementa: REQUEIRO, com fulcro no artigo 112 c/c 117 da Resolução nº 1.578 de 2012 (Regimento Interno da Assembleia) e, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada MANIFESTAÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado João Azevedo Lins Filho, e ao Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), Excelentíssimo Senhor Rogério Sitônio Wanderley, a fim de assegurar a regulamentação e garantia do direito à redução da jornada de trabalho para servidores estaduais e municipais responsáveis por filhos ou dependentes com necessidades especiais.