Tipo: VET - Veto

Número: 283

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.931/2025, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Cria estratégias para combater o assédio on-line e o cyberbullying voltado diretamente às pessoas com deficiência (PCD) no Estado da Paraíba."