Tipo: VET - Veto

Número: 281

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.757/2025, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado da Paraíba e estabelece garantias para o livre exercício da atividade econôтicа.".