Tipo: VET - Veto

Número: 274

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.859/2024, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Uso de Drogas e Promoção de Práticas Educativas, com ações de conscientização, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos no Estado da Paraiba, contando com a participação de policiais capacitados para ministrar aulas sobre a temática.".