Tipo: VET - Veto

Número: 251

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.514/2024, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui o Programa Estadual de Assistência a Medicamentos de Alto Custo (PEAMAС) no Estado da Paraíba e dá outras providências.".