Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4699

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA, NOS DIAS DOS SEUS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.