Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4696

Ano: 2025

Ementa: Proíbe a redução e a majoração unilateral, por iniciativa das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dos limites de crédito previamente concedidos aos consumidores, por meio de cartão de crédito ou cheque especial, sem a anuência expressa do consumidor.