Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4681

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 13.544, de 6 de março de 2025, que equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado da Paraíba.