Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4657

Ano: 2025

Ementa: DEFINE COMO MAUS-TRATOS A PRÁTICA DE DANOS A ABRIGOS, LOCAIS DE APOIO OU PONTOS DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.