Tipo: ELDO - Emendas LDO

Número: 136

Ano: 2025

Ementa: Insere o parágrafo 1º-A ao art. 37 com a seguinte redação. Art. 37 (...) § 1 – A. No caso das emendas de que trata o art. 169-A da Constituição Estadual, a solicitação prevista neste parágrafo deverá ser encaminhada no máximo até o dia 15 de março do exercício financeiro de 2025.